Inger Andersen, Diretora Executiva do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente participa de uma sessão de perguntas e respostas sobre as deliberações dos Estados membros quanto à criação de um acordo global sobre a poluição plástica na próxima Assembleia das Nações Unidas para o Meio Ambiente
Há uma agenda específica para o que será discutido na sessão relativa à convenção sobre o plástico?
A continuação da quinta sessão da Assembleia das Nações Unidas para o Meio Ambiente (UNEA), que será realizada em Nairobi, Quênia, é uma oportunidade importante para que os países possam avançar no enfrentamento do desafio da poluição plástica. Os Estados membros estarão deliberando sobre as propostas na quinta sessão da UNEA com o objetivo de estabelecer um comitê intergovernamental de negociação (INC, na sigla em inglês) dedicado à elaboração de um instrumento global juridicamente vinculante. Tenho certeza de que os Estados membros decidirão um caminho que realmente faça a diferença no enfrentamento à poluição plástica.
O que será feito em seguida? Quanto tempo pode levar para se chegar a um acordo?
Os Estados membros deverão deliberar este ano, na sessão de retomada da UNEA, sobre um instrumento internacional juridicamente vinculante, dando início a essa discussão em 2022 e com o objetivo de concluir até a sexta sessão da Assembleia.
Trata-se de um prazo altamente ambicioso, que reflete o entendimento dos Estados membros quanto à urgência de se avançar em relação a esse desafio ambiental grave.
Como as ideias concorrentes serão administradas? Especificamente, o acordo deve abranger tanto a criação quanto o descarte dos plásticos? O acordo será relativo apenas à poluição oceânica, ou a toda poluição plástica? É possível proibir ou alterar o uso de diferentes tipos de plástico ou dos ingredientes contidos nele?
No final das contas, o âmbito de um instrumento global será decidido pelos Estados membros em um contexto multilateral. No espírito de atender ao apelo do Secretário-Geral da ONU por um multilateralismo interligado e inclusivo, um forte processo de negociação é considerado aquele que acolhe diferentes pontos de vista e dialoga com uma variedade de partes interessadas desde o seu início. Buscamos uma ação global rápida, ambiciosa e significativa para conter o mal da poluição plástica e, para tanto, precisamos incorporar diferentes visões para chegar a um enquadramento que nos permita atingir uma série de objetivos econômicos, sociais e ambientais.
As propostas que estão sendo deliberadas pelos Estados membros preveem ações, da fonte ao mar, que contemplem todas as fontes de poluição ao longo do ciclo de vida — desde a produção até a eliminação e a redução do vazamento de plásticos que ocorre atualmente no ecossistema global.
Os Estados membros deverão considerar em suas negociações os diferentes tipos de plásticos e os aditivos presentes dentro destes, especialmente para permitir que sejam reciclados com segurança e para fomentar uma economia circular de plásticos.
O acordo dependerá da prestação de relatórios nacionais por parte dos Estados? Ou é provável que as nações venham a subestimar suas contribuições para o descarte de plástico?
Essa é uma questão importante que deverá ser discutida pelos Estados membros. A apresentação dos progressos realizados de forma confiável e contínua é uma maneira de garantir o apoio político e financeiro e, posteriormente, ampliar o impacto a longo prazo.
Grande parte dos Acordos Ambientais Multilaterais (AAMs) incluem a exigência de relatórios, por exemplo, as partes comprometem-se a fornecer informações sobre a forma como têm implementado o AAM em nível nacional. A elaboração de relatórios pode ser uma ferramenta útil para que as partes avaliem sua conformidade com o AAM e reflitam sobre desafios e oportunidades para uma melhor implementação. Também é um instrumento proveitoso para que as partes troquem informações coletivamente sobre as medidas tomadas para a implementação do AAM e a eficácia delas. Com base nos relatórios nacionais, o Secretariado é convocado a preparar um relatório de síntese destacando as principais tendências e desafios na implementação, que auxiliará as partes a considerar como melhorar a eficácia geral do AAM em questão.
Ao mesmo tempo, muitas partes de AAMs manifestaram, por vezes, preocupação com uma “exaustão em produzir relatórios” e isso é algo que precisamos ter em mente ao avaliarmos o processo de revisão ideal para acompanhar o progresso no controle da poluição plástica.
Diversos esforços importantes estão em andamento para monitorar e rastrear a poluição plástica e o lixo marinho e podem auxiliar e complementar relatórios nacionais. Isso inclui, por exemplo, o Guia Nacional para Identificação de Pontos Críticos e da Poluição Plástica e Modelagem de Ações, desenvolvida pela IUCN, PNUMA e Life Cycle Initiative (Iniciativa do Ciclo de Vida, na tradução literal); a Minderoo Foundation Plastic Waste Makers Index (Índice de Criadores de Resíduos Plásticos da Fundação Minderoo, na tradução literal); a Guidelines For The Monitoring And Assessment Of Plastic Litter In The Ocean (Diretrizes para o monitoramento e avaliação de lixo plástico no oceano, na tradução literal), desenvolvida por um grupo de especialistas em aspectos científicos da proteção ambiental marinha; e o Back to Blue Plastics Management Index (Índice de Gestão de Plásticos De Volta ao Azul, na tradução literal), da Economist Impact e Nippon Foundation.
Quais tipo de mecanismos de implementação serão considerados?
De fato, a implementação e a conformidade são fundamentais para o sucesso de qualquer AAM. Há muitos exemplos que podem servir de aprendizado, no contexto da governança ambiental multilateral.
Para fortalecer os compromissos assumidos nos acordos, alguns AAMs incluem disposições para o desenvolvimento de procedimentos e mecanismos para promover a execução e/ou o cumprimento, e/ou determinar e resolver o inadimplemento das partes. Esses procedimentos e mecanismos muitas vezes envolvem algum comitê de implementação ou conformidade. Por exemplo, o Acordo de Paris estabeleceu um mecanismo para facilitar a implementação e o cumprimento das disposições do Acordo (Artigo 15). A Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito tem um processo de “verificação”, de acordo com o qual qualquer parte que acredite que outra parte esteja agindo ou tenha agido em descumprimento de suas obrigações nos termos da Convenção pode informar ao Secretariado (Artigo 19).
A Convenção de Minamata sobre Mercúrio estabeleceu um comitê de implementação e cumprimento sob o Artigo 15 para promover a implementação e revisão do cumprimento de todas as disposições. Isso foi inovador, pois abordar apenas o conceito de conformidade tem sido um desafio para muitos AAMs.
Os mecanismos de revisão da conformidade das partes com uma AAM são típicos de natureza não-conflituosa, não judicial e consultiva. O objetivo final é ajudar as partes em seus esforços para melhorar a implementação do acordo como um todo.
Sejam quais forem as condições alcançadas pelos países, é fundamental que eles criem incentivos suficientes para que múltiplas partes interessadas se beneficiem de uma nova economia circular de plásticos global. Assim, a ênfase é invertida — do controle da implementação para a criação de um ambiente de incentivo, no qual cumprir o acordo seja do interesse de todos e todas. Se o acordo criar o ambiente adequado para catalisar uma nova economia de plásticos, então teremos um processo que funciona para a economia e atende aos objetivos ambientais e sociais em conjunto.
As indústrias que se opõem a certas partes do problema estão se pronunciando?
O alcance das entidades industriais e do setor privado envolvidas neste tópico é amplo, com grandes interesses comerciais. Embora as opiniões variem, o reconhecimento geral pela necessidade de ações globais e coletivas está crescendo. Em geral, as indústrias que contribuem para a poluição plástica precisam fazer mais, e estamos vendo evidências de que isso está acontecendo — no entanto, não está acontecendo com a rapidez necessária para reverter ou deter a crise da poluição plástica.
Com o Compromisso Global da Nova Economia do Plástico da Fundação Ellen Macarthur/PNUMA, um grande número de empresas e países são favoráveis a um acordo global sobre a poluição por plásticos, o reconhecimento de iniciativas voluntárias por si só não é suficiente.
Em termos do setor de químicos e plásticos, o Conselho Internacional de Associações Químicas (ICCA, na sigla em inglês) e o Conselho Mundial de Plásticos (WPC) reconhecem a necessidade de uma ação global para evitar o vazamento de plástico para o meio ambiente e alcançar o acesso universal à coleta de resíduos.
Também foi publicado um manifesto assinado por muitas das principais empresas mundiais em apoio a um tratado da ONU sobre a poluição por plásticos.
O PNUMA tem tido discussões com diferentes partes interessadas para compreender suas prioridades, desafios e o que seria necessário para fomentar uma nova economia circular de plásticos que funcione para a indústria, para a economia e que atenda aos objetivos ambientais e sociais.
Que tipo de financiamento será considerado para a assistência técnica e a implementação?
Normalmente, o financiamento de subsídios tende a permitir o trabalho de assistência técnica, mas o fundamental é ampliar as inovações necessárias para ajudar as empresas a fazer a transição para uma economia circular de plásticos. O financiamento por concessão sob a forma de dívida, patrimônio ou garantia poderia contribuir para impulsionar mudanças nas empresas. Outros mecanismos como a Responsabilidade Estendida do Produtor também poderiam ser veículos interessantes para promover inovações.
Entretanto, realmente não é possível determinar quanto custaria a implementação deste possível acordo até que os detalhes dos compromissos tenham sido decididos.
A pandemia de COVID-19 tem atrasado o progresso na busca por um acordo?
Apesar da pandemia de COVID-19, os Estados membros vêm pressionando pela negociação de um instrumento global, como visto até o momento nas minutas de resoluções. Certamente, a pandemia não tornou isso fácil, mas temos observado o multilateralismo dando alguns passos à frente por meio de um contexto virtual.
As discussões sobre esse tema continuaram a acontecer ao longo de 2021, incluindo durante a Conferência Ministerial sobre Lixo Marinho e Poluição Plástica. Grupos de Amigos (Groups of Friends, em inglês) liderados por Estados membros em Nairobi e Nova Iorque também estão contribuindo para dar andamento à questão. Embora ainda não saibamos qual será o resultado final, os países e outras partes interessadas têm se mantido muito envolvidos.
Qual é a contagem mais recente do número de nações que demonstram interesse em um acordo global?
É evidente que existe um enorme interesse global em abordar o problema da poluição plástica por meio da cooperação multilateral. Desde setembro de 2021, de acordo com o WWF Global Plastic Navigator, 154 países expressaram interesse em negociar um novo acordo global sobre a poluição marinha por plástico.
Veja também os endossos à Declaração Ministerial, um resultado da Conferência Ministerial realizada por Gana, Alemanha, Equador e Vietnã em setembro de 2021.
Dado o estado dos oceanos, por quanto tempo podemos esperar por um acordo?
Atualmente, despejamos 11 milhões de toneladas de plástico no oceano por ano e esse número deve dobrar até 2030 e quase triplicar até 2040. Somente em 2018, os impactos no turismo, na pesca e na aquicultura, com outros custos, como os de limpeza, foram estimados em aproximadamente US$ 6 a 19 bilhões em todo o mundo.
As diferentes indústrias presentes ao longo da cadeia de valor do plástico estão enfrentando uma dinâmica de mudança. Estamos vendo que acionistas de empresas e consumidores estão cada vez mais atentos aos desafios de poluição que podem estar surgindo de seus investimentos e de suas decisões de compra.
Mesmo que continuemos a concretizar um acordo global, é claro que não podemos frear as ações para combater a poluição plástica. Esse é um desafio tão grande que precisamos enfrentá-lo, por caminhos diferentes, mas que convergem para o mesmo fim — para alterar nossa relação com o plástico, beneficiando assim o mundo natural, em particular, nossos oceanos e corpos d'água, e a saúde humana.
Por fim, você tem alguma foto, tabela ou gráfico que possamos usar que possa ilustrar a reportagem?
Você pode consultar:
Afogando-se em Plásticos — Gráfico de Lixo Marinho e Resíduos Plásticos
Originalmente compartilhado com Mongabay para o artigo: As world drowns in plastic waste, U.N. to hammer out global treaty.
The Minamata Convention on Mercury established an implementation and compliance committee under Article 15 to promote the implementation of and review compliance with, all provisions of the Convention. This was innovative, as addressing the concept of compliance alone has been challenging for many MEAs.
Mechanisms to review compliance by Parties with an MEA are typical of non-confrontational, non-judicial and consultative nature. The ultimate goal is to assist Parties in their efforts for enhanced implementation of the agreement as a whole.
Whatever the modalities arrived at by countries, it is critical that they create sufficient incentives for multiple stakeholders to benefit from a new global plastics circular economy. This then flips the emphasis – from enforcement to creating an enabling environment where it is in everyone’s interests to implement the agreement. If the agreement creates the right enabling environment for catalyzing a new plastics economy, then we will have a process that works for the economy and meets environment and social objectives in tandem.
Are you hearing from industries in opposition to parts of the problem?
The scope of industry and private sector entities involved in this topic are vast, with wide business interests. While positions are varied, a general recognition is growing for the need for global, collective actions. Across the board, industries contributing to plastic pollution need to do better, and we are seeing evidence that this is happening – however, it is not happening fast enough to reverse or halt the plastics pollution crisis.
Under the Ellen Macarthur Foundation/UNEP Global Commitments for Plastics, a large number of businesses and countries are supportive of a global agreement on plastic pollution, recognising voluntary initiatives alone will not be enough.
In terms of the chemicals and plastic sector, the International Council of Chemical Associations (ICCA) and the World Plastics Council (WPC) recognize the need for global action to prevent leakage of plastic into the environment and achieve universal access to waste collection.
A manifesto signed by many of the world’s leading companies in support of a UN treaty on plastic pollution has also been published.
UNEP has been having discussions with different stakeholders to understand their priorities, challenges, and what would be needed to foster a new plastics circular economy that works for industry, for the economy and meets environmental and social objectives.
What kind of financing will be considered to provide technical guidance and enforcement?
Typically, grant financing tends to enable technical assistance work but what will be key is to scale up the innovations needed to help companies make the transition to a circular economy for plastics. Concessional financing in the form of debt, equity or guarantee financing could help catalyze the shift for businesses. Other mechanisms such as Extended Producer Responsibility could also be interesting vehicles to innovate with.
However, it is not really possible to determine what the implementation of this potential agreement might cost until the details of the commitments have been decided.
Is the COVID pandemic slowing progress toward reaching an agreement?
Despite the COVID pandemic, Member States are pushing for the negotiation of a global instrument as witnessed to date in the draft resolutions. Certainly, the pandemic has not made this easy, but we are seeing multilateralism make some strides in a virtual environment.
Dialogues on this topic have continued to take place throughout 2021, including the Ministerial Conference on Marine Litter and Plastic Pollution. Groups of Friends led by Member States in Nairobi and New York are also helping to advance the issue. While we do not yet know what the final result will be, countries and other stakeholders have remained very engaged.
What is the latest count in terms of the number of nations showing interest in a global agreement?
It is clear that there is huge global interest in addressing the problem of plastic pollution through multilateral cooperation. Since September 2021, according to the WWF Global Plastic Navigator, 154 countries have expressed an interest in negotiating a new global agreement on marine plastic pollution.
Also see endorsements to the Ministerial Statemen, an outcome of the Ministerial Conference held by Ghana, Germany, Ecuador and Vietnam in September 2021.
Given the state of the oceans, can we wait much longer to get an agreement?
We currently dump 11 million metric tons of plastic into the ocean each year and this figure is projected to double by 2030 and nearly triple by 2040. In 2018 alone, impacts on tourism, fisheries, and aquaculture together with other costs such as those of clean-ups, were estimated to be at least US$6-19 billion globally.
The different industries across the plastic value chain are facing a shifting dynamic. We are seeing that shareholders of companies and consumers are increasingly paying attention to the pollution challenges that may be arising from their investments and their purchasing decisions.
Even as we continue to flesh out a global agreement, it is clear that we cannot put the brakes on action to address plastic pollution. This is such a big challenge, we need to come at it, through different tracks, all converging on the same road – towards altering our relationship with plastics, therefore benefitting the natural world, in particular, our oceans and water bodies, and human health.
Finally, do you have any pictures, charts or graphs we might use that can illustrate the story?
You may check:
Drowning in Plastics – Marine Litter and Plastic Waste Vital Graphics
Originally shared with Mongabay for this article: As world drowns in plastic waste, U.N. to hammer out global treaty.
